PL 1910/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui diretrizes nacionais para a padronização da identidade visual das viaturas, uniformes, insígnias e sinais oficiais dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, e dá outras providências.

Apresentação