Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1910/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente.
Apresentação
17 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD