Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 191/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1º da Lei nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997 que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para incluir o contrato de honorários advocatícios entre os títulos sujeitos a protesto.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT