Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 1909/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Suspende o prazo prescricional para contagem do tempo de usucapião enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes.
Apresentação
17 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT