Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1909/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).
Apresentação
14 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PP