Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1907/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Regime Simplificado de Contribuição Previdenciária para Artistas e Trabalhadores Circenses Itinerantes, assegura direitos trabalhistas básicos adaptados à natureza itinerante da atividade circense e dá outras providências.
Apresentação
22 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL