Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1907/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, e a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
Apresentação
17 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL