Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1906/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino.
Apresentação
22 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO