Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1906/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para prever a concessão de outorga provisória, em nome do cônjuge ou herdeiro, em caso de falecimento do profissional taxista.
Apresentação
28 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE