Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1905/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos.
Apresentação
14 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL