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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PL 1904/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Apresentação
17 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
54
Temas
8
🛡️ Segurança Pública

Autores

Sóstenes Cavalcante
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Evair Vieira de Melo
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Gilvan da Federal
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Filipe Martins
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
Dr. Luiz Ovando
Dr. Luiz OvandoPP
Deputado Federal · MS
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Delegado Palumbo
Delegado PalumboPODE
Deputado Federal · SP
Ely Santos
Ely SantosREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
Simone Marquetto
Simone MarquettoPP
Deputado Federal · SP
Cristiane Lopes
Cristiane LopesPODE
Deputado Federal · RO
Abilio Brunini
Abilio BruniniPL
Deputado Federal · MT
Franciane Bayer
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Carla Zambelli
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Dr. Frederico
Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG
Greyce Elias
Greyce EliasPL
Deputado Federal · MG
Delegado Ramagem
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
Bia Kicis
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Dayany Bittencourt
Dayany BittencourtUNIÃO
Deputado Federal · CE
Lêda Borges
Lêda BorgesREPUBLICANOS
Deputado Federal · GO
Junio Amaral
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Coronel Fernanda
Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT
Pastor Eurico
Pastor EuricoPSDB
Deputado Federal · PE
Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Cezinha de Madureira
Cezinha de MadureiraPL
Deputado Federal · SP
Eduardo Bolsonaro
Eduardo BolsonaroPL
Deputado Federal · SP
Pezenti
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
Julia Zanatta
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Nikolas Ferreira
Nikolas FerreiraPL
Deputado Federal · MG
Eli Borges
Eli BorgesREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
Fred Linhares
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Mauricio Marcon
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Sargento Gonçalves
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Cabo Gilberto Silva
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
General Girão
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Zé Trovão
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Delegado Fabio Costa
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Coronel Assis
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Marcos Pollon
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Pastor Diniz
Pastor DinizUNIÃO
Deputado Federal · RR
Messias Donato
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
André Fernandes
André FernandesPL
Deputado Federal · CE
Coronel Chrisóstomo
Coronel ChrisóstomoPL
Deputado Federal · RO
Gustavo Gayer
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Rodrigo Valadares
Rodrigo ValadaresPL
Deputado Federal · SE
Filipe Barros
Filipe BarrosPL
Deputado Federal · PR
Silvia Waiãpi
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Marcelo Moraes
Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS
Eros Biondini
Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG
Delegado Caveira
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Rodolfo Nogueira
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Adilson Barroso
Adilson BarrosoPL
Deputado Federal · SP

Partidos envolvidos

PLPLREPUBLICANOSREPUBLICANOSPPPPPODEPODEUNIÃOUNIÃOPSDBPSDBMDBMDB
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?