Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1903/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo os professores da rede pública e privada das escolas municipais, estaduais e federais, assim como os professores de institutos federais e universidades federais em todo território nacional.
Apresentação
14 de abril de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL