Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 1902/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda do ano de 2024 aos moradores das cidades afetadas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentação
16 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL