Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 1901/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.
Apresentação
28 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO