Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1901/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.
Apresentação
16 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT