Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1901/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem adoção de animais.
Apresentação
14 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO