AprendaPolítica
Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 1900/2026

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o regime de transparência patrimonial de agentes públicos, com foco na prevenção de conflitos de interesses e no fortalecimento da integridade administrativa.

Apresentação
17 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7

Autor

Partidos envolvidos