Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1900/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação da licença-maternidade nos casos que especifica e inclui o artigo 71-E na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, entre outras providências.
Apresentação
28 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD