Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 190/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como prática abusiva a divulgação de produtos ou serviços nos sítios eletrônicos ou redes sociais de fornecedores com a omissão do valor correspondente.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT