PL 19/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais vulneráveis.

Apresentação