Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1899/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Apresentação
17 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL