Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1898/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº a Lei 2.848, de 1940, para dobrar as penas de crimes sexuais cometidosdentro de abrigos em estado de calamidade pública decretado.
Apresentação
16 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD