Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1898/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso II do art.86 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Apresentação
14 de abril de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
