Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1895/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto n. 90.792, de 9 de janeiro de 1985.
Apresentação
17 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT