Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1894/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para estabelecer critérios de arrematação em leilões extrajudiciais de imóveis e dispor sobre a sua forma de divulgação.
Apresentação
17 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT