Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1892/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 13.483 de 2017, 13.999 de 2020 e 8.029 de 1990.
Apresentação
14 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL