Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1891/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentação
14 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE