Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1890/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos em consultas médicas.
Apresentação
16 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO