Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1890/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica
Apresentação
14 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL