Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 189/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Tipifica a violência sexual intrafamiliar qualificada por abuso de poder parental ou relacional, dispõe sobre medidas de proteção às vítimas e institui diretrizes de prevenção.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL