Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 189/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar prazo de recurso contra a decisão de saneamento no caso de as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PT