Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 189/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar a inscrição da unidade consumidora onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista como beneficiária da tarifa social de energia elétrica.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT