Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1887/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 98 do Código de Processo Civil para isentar as entidades filantrópicas do pagamento das custas processuais.
Apresentação
16 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO