Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1886/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao inciso II do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir demais equipamentos elétricos e eletrônicos, inclusive seus componentes e acessórios, independentemente de sua origem e porte, cujas características e usos os enquadrem como geradores de resíduos perigosos ou de interesse ambiental.
Apresentação
28 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO