Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1886/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986, para garantir a exequibilidade do contrato de transporte aéreo que preveja voo do tipo “ida e volta” na hipótese de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida.
Apresentação
14 de abril de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL