Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1885/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a execução do contrato de transporte aéreo na hipótese de o passageiro não se apresentar para o voo de ida ou para o primeiro trecho de voo com conexão.
Apresentação
16 de maio de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PODE