Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1884/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968.
Apresentação
16 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO