Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1880/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza a destinação de alimentos perecíveis e não-perecíveis, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para pessoas afetadas por calamidades públicas.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT