Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 188/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de demandas coletivas.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT