Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1879/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência de seca.
Apresentação
25 de abril de 2025
Casa
Câmara
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8
PT