Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 1879/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede isenção integral das tarifas de gás, água, esgoto e energia elétrica aos atingidos pela calamidade pública ocorrida no Rio Grande do Sul.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT