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PL 1879/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o dia 05 de abril de 2023, como o Dia Nacional pela Paz e Segurança nas escolas e creches no Brasil.

Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4

Autor

Partidos envolvidos