Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1877/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento do cuidador familiar de pessoa em condição de dependência e estabelecer diretrizes para sua proteção social.
Apresentação
16 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL