Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1877/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 41-B à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para prever reajuste de 100% (cem por cento) para os beneficiários com idade igual ou superior a 90 (noventa) anos.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT