Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1876/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo.
Apresentação
15 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT