Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1876/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD