Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1876/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT