PL 1875/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A.

Apresentação