Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 1874/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996., a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024.
Apresentação
15 de abril de 2026
Casa
Câmara
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8
PSOL