Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1874/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
REPUBLICANOS